O Abono de Permanência apesar de ser um direito do Servidor que, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, deseja continuar trabalhando, muitas vezes é esquecido, ou não há conhecimento por parte dos Servidores a possibilidade de solicitar este abono, principalmente para aqueles que estão vinculados ao INSS.
O objetivo do Abono de Permanência é incentivar o Servidor Público a permanecer na ativa, adiando assim o duplo pagamento por parte da Administração Pública, tanto da aposentadoria do servidor, como da remuneração de outro servidor que venha a substituí-lo.
Por isso, caso você queira saber mais sobre o Abono de Permanência, continue lendo este artigo.
O que é o Abono de Permanência?
É um benefício fornecido aos servidores públicos efetivos que atingiram todos os requisitos para se aposentarem, mas que optaram por permanecer trabalhando.
Esse valor de benefício é equivalente ao reembolso do valor da contribuição previdenciária descontada mensalmente do servidor para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Como é realizado o pagamento do Abono de Permanência?
Com o Abono Permanência, o Servidor Público não terá mais o desconto da contribuição previdenciária em sua remuneração mensal. Assim, o valor que era descontado da sua folha de pagamento, é reembolsado de forma integral e o pagamento é realizado mensalmente.
Como ficam os Servidores que contribuem para o INSS em municípios que não possuem um Regime Próprio?
Em muitos casos, por desconhecer o direito do Servidor, a Administração Pública acaba não concedendo o Abono de Permanência. Porém, o Judiciário tem se posicionado favorável aos Servidores que realizam as contribuições previdenciárias junto ao INSS.
Quais são os requisitos para o Servidor Público ter direito ao Abono de Permanência?
Para ter direito ao Abono de Permanência são necessários 3 requisitos:
- O Servidor Público deverá optar por permanecer em atividade;
- Deve ser considerado o requisito de no mínimo de 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem;
- E completar as exigências para a Aposentadoria Voluntária.
Como solicito o Abono de Permanência?
O recebimento do Abono de Permanência não é realizado de forma automática, sendo assim, quando o Servidor Público atingir os requisitos de Aposentadoria, deverá realizar um Requerimento Administrativo junto ao Órgão Público e solicitar o referido benefício.
O que você ainda precisa saber sobre o Abono de Permanência?
Após tudo o que mencionamos neste artigo, você ainda precisa saber que não há exigência em relação ao Servidor Público estar vinculado ao Regime Próprio ou Regime Geral, bastando que o Servidor cumpra os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária.
É importante ressaltar que, o Servidor que atingiu os requisitos para solicitar o Abono de Permanência e não o fez, é possível pedi-lo de forma retroativa, ou seja, desde o período em que já teria condições de solicitá-lo, devendo fazer o pedido administrativo.
Deste modo, se você ficou com alguma dúvida em relação a possibilidade do recebimento do Abono de Permanência, recomendamos que você entre em contato com a Especialista em Direito do Servidor Público.
