Os policiais militares e os bombeiros também terão suas regras de aposentadoria modificadas com a aprovação da Reforma da Previdência.
A principal mudança será o regime de aposentadoria que agora seguirá as regras das Forças Armadas e passará a ser financiada pela União Federal e não mais pelos Estados, até que seja publicada lei federal especifica para essas categorias.
A proposta apresentada pelo Governo para os Policiais Militares e Bombeiros trouxe várias mudanças, abaixo vamos explicar como funciona a regra atual da aposentadoria dos policiais militares e bombeiros e como ficaria o cálculo se a proposta deRestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas for aprovada:
REGRA ATUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO
| Homem | Mulher | |
|---|---|---|
| Idade Mínima para transferência para a Reserva | de 44 à 66 anos* | de 44 à 66 anos* |
| Tempo de Serviço | 30 anos | 30 anos |
| Forma de Cálculo e Reajuste | Integralidade de Vencimentos e Paridade** | Integralidade de Vencimentos e Paridade** |
* Dependendo do cargo ou graduação.
** Se o Estado tiver regime de previdência complementar, a regra é diferenciada.
Se a proposta for aprovada a Aposentadoria do Policial Militar e Bombeiros com a Regra de Transição ficaria da seguinte forma:
REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS – APOSENTADORIA DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO – REGRA GERAL COM TRANSIÇÃO
| Homem | Mulher | |
|---|---|---|
| Idade Mínima para transferência para a Reserva Remunerada | de 50 à 70 anos* | de 50 à 70 anos* |
| Tempo de Serviço | 35 anos | 35 anos |
| Tempo de Serviço exclusivamente militar | 30 anos | 30 anos |
| Regra de transição | • O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para transferência para a inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço, acrescido de uma pedágio de 17% do tempo faltante. | • O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para transferência para a inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço, acrescido de uma pedágio de 17% do tempo faltante. |
| Forma de Cálculo e Reajuste | Integralidade de Vencimentos e Paridade | Integralidade de Vencimentos e Paridade |
* Dependendo do cargo ou graduação.
Desta forma, percebe-se que os policiais militares e Bombeiros terão significativas mudanças em suas aposentadorias.
A proposta também prevê a elevação da alíquota previdenciária de 7,5% para 8,5% em 2020 para 9,5% em 2021 – e para 10,5% de 2022 em diante, sobre o valor integral do soldo.
Pensionistas, cabos e soldados, além de ativos e inativos contribuirão também com 3,5% para o fundo de saúde, levando a alíquota total a 14%. Alunos de escolas de formação ficam isentos dessa contribuição.
Os policiais militares e os Bombeiros não terão direito ao adicional de habilitação, adicional de disponibilidade e aumento na ajuda de custo quando a transferência para a reserva, dispostas aos militares das Forças Armadas no texto do projeto. A política de remuneração dessas categorias continua sendo uma prerrogativa dos governos estaduais.
Ainda há muitos pontos obscuros e controversos na proposta apresentada pelo Governo, principalmente quanto as regras de aposentadoria de cada Estado e como será essa transição para o regime das Forças Armadas, valores das contribuições já pagas pelos policiais e bombeiros, pensão por morte e a previdência complementar dos Estados já em vigência.
O Governo se comprometeu em editar lei complementar para sanar todos esses pontos, e dispor com mais clareza sobre a aposentadoria do policial e bombeiro militar (inatividade) e sobre as pensões por morte.
Cabe lembrar que o Congresso Nacional poderá alterar o texto da PL de Restruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas e alterar as regras descritas neste artigo.
