Os aposentados do INSS que residem fora do País estão conseguindo barrar o desconto de 25% de Imposto de Renda sobre os seus benefícios previdenciários.

A maioria dos Tribunais Regionais Federais já vem entendendo que tal cobrança prevista na Lei 13.315/2015 é inconstitucional, pois não respeita os princípios da isonomia entre os contribuintes, progressividade do Imposto de Renda e da garantia da não confiscatoriedade.


Até mesmo, os aposentados que recebem atualmente o benefício no valor de 1 salário mínimo (R$ 998,00) estão sendo obrigados a pagar 25% de imposto de renda pelo simples fato de residirem fora do País, o que fere de morte o princípio da progressividade, pois não respeita a capacidade contributiva do contribuinte.

Desta forma, os aposentados estão conseguindo afastar esta tributação desigual e aplicar a faixa progressiva mensal do Imposto de Renda ao invés da alíquota fixa de 25%.

Cabe esclarecer que ainda não há um posicionamento por parte dos Tribunais Superiores de Justiça do Brasil sobre a cobrança, por isso, é muito importante que os aposentados que residem no exterior fiquem atentos a essas retenções de Imposto de Renda e busquem seus direitos.

Quer saber um pouco mais sobre a Cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício? Assista nosso vídeo!

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