Como citamos anteriormente aqui no blog, aposentados e pensionistas que residem no exterior sofrem uma tributação de 25% de Imposto de Renda sobre seu Benefício Previdenciário.

Até mesmo, os aposentados que recebem atualmente o benefício no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.045,00) estão sendo obrigados a pagar 25% de Imposto de Renda pelo simples fato de residirem fora do País, o que fere o princípio da progressividade, pois não respeita a capacidade contributiva do contribuinte.

Mas é possível reverter essa situação?

SIM! A maioria dos Tribunais Regionais Federais no Brasil, já vem entendendo que a cobrança prevista na Lei 13.315/2015 que instituiu a alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda é inconstitucional, pois não respeita os princípios da isonomia entre os contribuintes, progressividade do Imposto de Renda e da garantia da não confiscatoriedade.

Desta forma, muitos aposentados que ingressaram com a ação judicial estão conseguindo afastar esta tributação desigual e aplicar a faixa progressiva mensal do Imposto de Renda ao invés da alíquota fixa de 25%.

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Cabe esclarecer que ainda não há um posicionamento por parte das Cortes Superiores de Justiça do Brasil sobre essa cobrança inconstitucional, por isso, é muito importante que os aposentados que residem no exterior fiquem atentos e busquem seus direitos.

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