Para os servidores que desejam averbar tempo de serviço público prestado em outro órgão da Administração Pública esse artigo é de essencial importância, nele vamos falar sobre os documentos necessários e demais requisitos para a averbação desse tempo.

Para iniciar a averbação, o servidor deverá enviar requerimento ao órgão público no qual trabalhou, detalhando no requerimento o período que deseja desaverbar e especificar o órgão e regime para onde deseja averbar esse período.

Após isso, a Administração analisará o pedido e em caso  positivo, emitirá a Certidão de Tempo de Contribuição em duas vias.

Aqui é importante frisar, que é direito do servidor público obter certidão de tempo de contribuição de órgãos públicos no qual já houve a exoneração ou remoção, mesmo com a edição da MP 871/19.

Em síntese, o que a MP 871/19 veda é a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para fins de desaverbação de períodos no órgão público no qual o servidor está ativo sem que o mesmo se exonere.

Para saber mais sobre as mudanças trazidas pela MP 871/19, clique aqui.

Os requisitos da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC são aqueles que permitam a verificação do período trabalhado, constando os dias/anos trabalhados, o cargo ou função ocupados no período a ser certificado, indicação do regime jurídico correspondente (estatutário ou celetista), regime laboral (efetivo ou comissionado) bem como assinatura do responsável pela apuração e do diretor ou chefe do órgão central de pessoal da entidade a que o servidor serviu.

Além desses requisitos, cada órgão expedidor poderá exigir outros requisitos, bem como o órgão de destino da averbação, tais solicitações, entretanto, não podem ser desarrazoadas ou confusas a ponto de inviabilizar a averbação, ou mesmo a ponto de negar fé pública a documentos públicos, sob pena de violação ao artigo 19, inciso II da Constituição Federal, cabendo neste caso Mandado de Segurança para resguardar o direito dos servidores.

Caso haja períodos efetivamente trabalhados e não inseridos na certidão de tempo de serviço/contribuição, é possível requerer sua revisão, juntado para tanto documentos que comprovem o exercício da atividade pública no período.

Se por acaso, a Administração Pública não aceitar fazer a revisão, o servidor poderá ingressar com ação perante a justiça competente, buscando declarar a existência do tempo de serviço público.

Ademais, é possível a averbação parcial de período, neste caso deverá conter na Certidão o período no qual o servidor deseja utilizar em outro regime, ou outro ente da Administração.

Convém lembrar que é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para períodos concomitantes, ou averbação de período já utilizado para formar outro benefício, bem como, conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum (chamado de tempo ficto).

Ademais, é importante esclarecer também que o tempo de serviço público efetivamente prestado até 16/12/1998 será tratado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria, apesar de inexistir até a referida data, efetiva contribuição previdenciária dos servidores, conforme disposição do art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Como sempre falamos aqui no blog, é de suma importância que o servidor antes de requerer a desaverbação de períodos prestados em entes da Administração Pública ou mesmo períodos da atividade privada no INSS, faça o seu planejamento previdenciário para saber se tal averbação irá de fato ser vantajosa ou não.

Se tiver alguma dúvida, entre em contato conosco clicando aqui ou pelo nosso WhatsApp (47) 9 9282-2225 que lhe responderemos em seguida.

Mudanças para o servidor com a aprovação da MP 871/19
[Vídeo] – Planejamento Previdenciário

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