Se você é Servidor Público e possui tempo de contribuição junto ao INSS, saiba que é possível averbar o tempo de contribuição entre os Regimes Previdenciários.
Por isso, neste artigo, iremos explicar como funciona a averbação do tempo de serviço público.
O que é a Averbação de Tempo de Serviço?
A averbação de tempo de serviço é a soma do tempo de contribuição entre dois Regimes Previdenciários (Regime Próprio + Regime Geral) ou, a soma do tempo de contribuição do Serviço Público em esferas diferentes, como no Serviço Público Municipal, Estadual e Federal.
Deste modo, a averbação tem como objetivo aumentar o seu tempo de contribuição para a aposentadoria.
Como funciona o procedimento de Averbação de Tempo de Serviço?
Para iniciar a averbação, o servidor deverá enviar requerimento ao órgão público no qual trabalhou, detalhando no requerimento o período que deseja desaverbar e especificar o órgão e regime para onde deseja averbar esse período.
Após isso, a Administração analisará o pedido e em caso positivo, emitirá a Certidão de Tempo de Contribuição.
É importante frisar que, é direito do servidor público obter a Certidão de Tempo de Contribuição de órgãos públicos no qual já houve a exoneração ou demissão.
É possível realizar a Averbação Parcial de Período?
É possível realizar a averbação de período parcial, desde que o servidor apresente Certidão de Tempo de Contribuição – CTC com o período no qual deseja utilizar em outro regime, ou outro ente da Administração.
Lembrando que não é possível a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para períodos concomitantes, ou averbação de período já utilizado para formar outro benefício.
Dica de Especialista!
Se você tem dúvidas sobre as possibilidades de averbar o tempo de contribuição entre os Regimes Previdenciários, sugerimos que busque um Especialista em Direito Previdenciário, pois ele poderá lhe fornecer todas as informações necessárias para que você evite perder algum direito por falta de conhecimento no assunto e consiga utilizar o seu tempo de contribuição da melhor maneira possível.
