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Aposentada por invalidez tem direito a plano de saúde igual ao dos ativos

Descanso mínimo antes de hora extra é exclusivo para mulher

Encerramento de filial não impede ação do MPT contra empresa

Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo

STF suspende julgamento sobre dever da Administração com terceirizados

Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

Benefícios concedidos pelo INSS no “buraco negro” podem ser reajustados, diz STF

Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva de advogado

Seguradora não deve indenizar herdeira omitida por avós para receber prêmio

Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões