O Senado aprovou em primeiro turno, a proposta apresentada de Emenda a Constituição, que permite a entrada dos Estados, Municípios e Distrito Federal nas regras da Reforma da Previdência, com 56 votos a favor e 11 contrários.

No próximo dia 12 de novembro, haverá a votação para as emendas que podem alterar o texto, e devem ser votadas separadamente, sendo necessário apenas 49 votos a favor, dos 81 senadores, que deverá passar por segundo turno ainda no Senado e depois seguir para a Câmara, do qual dependerá de 308 votos dos 513 deputados.

A inclusão dos Estados, Municípios e Distrito Federal, será feita através de uma lei ordinária pelos poderes executivos locais.

Houve uma alteração na regra de transição da aposentadoria por idade para a mulher. A gradação da idade estava prevista subir 06 meses a cada ano, passou para 06 meses a cada dois anos.

Para servidores da União, dos Estados e Municípios que adotarem a Reforma da Previdência, houve pedido para garantir o piso de um salário mínimo por pensão por morte.

Para os trabalhadores da iniciativa privada, houve o aumento da cota do dependente de 10% para 20%.

Há alteração no pedido de aposentadoria por idade para o homem diminuindo para 15 anos o tempo exigido de contribuição, mesmo para aqueles que ainda não estão contribuindo para o INSS.

Permissão de acúmulo de benefícios (pensão e aposentadoria) quando houver um deficiente mental, intelectual ou grave, pois, pela regra atual, o segurado tem que escolher o benefício mais vantajoso como principal e a partir do segundo benefício, este passa a ser reduzido.

Houve alteração também para os profissionais da segurança, devendo os Estados e Municípios ter liberdade para estabelecer regras diferentes de idade e tempo de contribuição.

Outro ponto tratado dá liberdade para os Estados implementar os militares estaduais da reserva, em atividade civis e contratar militares temporários.

Os destaques ficaram por conta, de uma emenda apresentada pelo PT que garante aposentadoria integral, com 100% da média das contribuições para os casos de incapacidade.

Já o PROS apresentou emenda pedindo a exclusão da exigência de idade mínima e tempo de contribuição fixados na Reforma, para os trabalhadores expostos a agentes nocivos a saúde, como médicos, dentistas, enfermeiros e demais profissionais.

7 Dúvidas Sobre a Reforma da Previdência
[Vídeo] – Estabilidade de Funcionário Público dos Conselhos Profissionais

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