Após a votação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, os Servidores Federais possuem agora 2 regras de transição e 1 regra geral de aposentadoria.

Lembrando que até o momento (dia 08/08/2019) os Estados e Municípios estão fora da Reforma, isso quer dizer que os servidores desses entes não têm modificações nas suas regras de aposentadoria, podendo se aposentar pelas regras constitucionais antigas (sem alterações trazidas pela Reforma da Previdência 2019) até que o seu Estado ou Município faça alterações na legislação previdenciária local.

Pois bem, explicado isso, é importante citar quais as regras de transição que foram aprovadas para os Servidores Federais após a aprovação da Reforma na Câmara de Deputados.

1ª – Regra de Transição por Pontos

Nessa regra é somada a idade e o tempo de contribuição do servidor (respeitado a idade e o tempo de contribuição mínima), começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

Essa regra prevê também a idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens e o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. O tempo de serviço público deverá ser de 20 anos cumulados com 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Importante saber que, a idade mínima será elevada para 57 anos para as mulheres e 62 anos para os homens a partir de 2022. Já a pontuação passará para 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens a partir de 01/2020, subindo 1 ponto por ano até atingir 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens, o que ocorrerá em 2028 e 2033, respectivamente.

A forma de cálculo será com base na apuração da média de 60% de todas as contribuições desde 07/1994, acrescido de 2% a cada ano que superar 20 anos.

Para os servidores que ingressaram até 31/12/2003 e não aderiram ao FUNPRESP, é necessário cumprir adicionalmente a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, para ter direito assim a paridade e a integralidade de vencimentos.

Já para os professores que ingressaram até 31/12/2003 e que queiram entrar nessa regra de transição, a idade mínima será de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres.

PENSANDO EM SE APOSENTAR ANTES DA APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA? SAIBA COMO CLICANDO AQUI!

2ª – Regra de Transição com pedágio de 100%

Essa regra prevê uma idade mínima de a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, pagando um pedágio equivalente a 100% dos anos restantes para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos mulheres ou 35 anos homens) na data que a PEC entrar em vigor.

Adicionalmente o servidor deverá cumprir 20 anos de contribuição no serviço público, cumulados com 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

A forma de cálculo será com a apuração da média de 100% sobre as contribuições feitas desde 07/1994.

Para os servidores que ingressaram até 31/12/2003 e não aderiram ao FUNPRESP é possível se aproveitar essa regra de transição, lhes sendo assegurado o direito a paridade e a integralidade de vencimentos desde que cumpridos todos os requisitos da regra.

Para os professores que ingressaram até 31/12/2003 será necessário ter 52 anos de idade para as mulheres e 55 anos de idade para os homens, cumulados com 25 anos de contribuição para as mulheres e 30 anos para os homens, em atividade exclusiva de magistério. Será necessário também cumprir o tempo de 20 anos no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

Professores da União que ingressaram após 31/12/2003

Os professores da União que ingressaram após 31/12/2003 possuem as mesmas 2 regras de transição citadas acima com redução de 5 anos na idade mínima, tempo de contribuição e nos pontos para homens e mulheres. O tempo mínimo de serviço público e tempo no cargo não sofrem alteração.

Regra Geral

A regra geral para aposentadoria dos servidores federais prevê uma idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, o tempo de contribuição será de 25 anos.

Será exigido também que o servidor federal tenha um tempo mínimo de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

A forma de cálculo será com base na apuração da média de 60% de todas as contribuições desde 07/1994, acrescido de 2% a cada ano que superar 20 anos.

Já os professores terão que ter uma idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Lembrando que as regras aqui tratadas podem sofrer modificações em virtude da votação da Reforma da Previdência no Senado Federal.

Se você tiver alguma dúvida ou se quiser enviar uma sugestão/crítica ou elogio, envie uma mensagem para nós CLICANDO AQUI, que lhe responderemos em seguida.

Novas Regras de aposentadoria do Policial Federal e Rodoviário
4 Dicas Aposentadoria Professor
Professor: 4 Dicas para para uma Aposentadoria mais Vantajosa

Inscreva-se para receber nossas novidades!

Área de Interesse

Últimas postagens

Quer saber mais sobre o seu direito previdenciário?

Tire suas dúvidas com a gente!

Menu