Essa é uma daquelas dúvidas que vira e mexe rondam a cabeça dos servidores públicos, “afinal o período especial na iniciativa privada (INSS) vale para o Regime Próprio como especial”?

Quer saber a resposta? Então leia esse post!

Bom, primeiramente devemos ter em mente que a aposentadoria especial do servidor sempre foi motivo de muitas controvérsias, haja vista que até o momento ainda não houve a publicação de lei Complementar dispondo sobre os requisitos para a concessão desse tipo de aposentadoria no Regime Próprio.

Diante da inércia do legislativo, o Supremo Tribunal Federal publicou a súmula vinculante 33 dispondo que na aposentadoria especial do servidor público é aplicável no couber as regras do INSS para esta modalidade de aposentadoria.

Como sabido, no INSS o tempo especial vale mais, e é possível fazer a sua conversão do tempo especial para tempo comum e assim ter um aumento de 40% do tempo para os homens e 20% no caso das mulheres no tempo de contribuição.

Contudo, essa possibilidade é vedada no Regime Próprio tendo em vista que não é possível cômputo de tempo ficto para fins de aposentadoria do servidor no RPPS, ou seja, o cômputo de tempo sem recolhimento efetivo de contribuição previdenciária.

Assim, o tempo especial não pode ser convertido em tempo comum dentro do Regime Próprio.

Além disso, também não é possível que o servidor converta o tempo especial em tempo comum no INSS e tente levar esse tempo já convertido para o Regime Próprio.

Você servidor já sabe todas as mudanças aprovadas na Reforma da Previdência? Então confira o nosso vídeo aqui no canal e fique por dentro!

A possibilidade dentro da legislação é levar o tempo especial no INSS para o Regime Próprio com fins de somar esse período na aposentadoria especial ou utilizá-lo na aposentadoria normal, sem nenhuma espécie de conversão ou acréscimo.

Uma exceção a esta regra é para o servidor que exerceu atividade insalubre no serviço público antes de 11/12/1990, ou seja, antes da implantação do Regime Jurídico Único – RJU dos servidores. Neste caso é possível levar o tempo especial do INSS já convertido para tempo comum para fins de obtenção de benefício previdenciário junto ao Regime Próprio.

O STF está para julgar o Tema 942 que irá decidir se o servidor pode converter tempo especial para tempo comum dentro do Regime Próprio e poder contar esse período “majorado” na aposentadoria comum, como funciona atualmente para os segurados do INSS.

Se você tiver alguma dúvida ou se quiser enviar uma sugestão/crítica ou elogio, envie uma mensagem para nós CLICANDO AQUI, que lhe responderemos em seguida.

7 Coisas que Você Precisa Saber sobre a PEC Paralela

Inscreva-se para receber nossas novidades!

Área de Interesse

Últimas postagens

Quer saber mais sobre o seu direito previdenciário?

Tire suas dúvidas com a gente!

Menu