Às vésperas da aprovação da Reforma da Previdência, temos recebido diversas perguntas de como contribuir mais e melhor para se aposentar logo, porém, temos visto diversos erros cometidos pelos contribuintes do INSS e em especial pelo Contribuinte Facultativo, tema do post de hoje!

Quem é o Contribuinte Facultativo do INSS?

Contribuinte Facultativo é aquela pessoa que resolve contribuir espontaneamente para o INSS, com a finalidade única de estar segurado, e com isso ter acesso a alguns benefícios previdenciários.

Os requisitos para ser considerado um contribuinte facultativo é não estar exercendo nenhuma atividade remunerada, ter mais de 16 anos, segundo a EC 20/98, além de pagar a primeira parcela sem atraso.


O INSS prevê 3 alíquotas para recolhimento como Contribuinte Facultativo, e cada uma delas traz consigo o direito à Benefícios Previdenciários, são elas:

Alíquota de 20%

Para o Contribuinte que optar pela alíquota de 20%, os Benefícios Previdenciários são:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Aposentadoria por Idade;
  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Auxílio Doença;
  • Auxílio Reclusão;
  • Salário Maternidade.

É importante ressaltar que, como Contribuinte Facultativo, desde que você respeite o limite de contribuição que hoje é fixado no valor do salário mínimo e o máximo no teto do INSS, você pode escolher quanto irá recolher por mês, o que definirá o valor do seu benefício.

EXEMPLO:

  • O segurado resolveu contribuir no valor equivalente ao salário mínimo: R$ 998,00 x 20% = R$ 199,60 (esse será o valor a ser recolhido mensalmente).
  • O segurado resolveu contribuir no valor equivalente ao teto do INSS: R$ 5.839,42 x 20% = R$ 1.167,88 (esse será o valor a ser recolhido mensalmente).

Alíquota de 11% ou “Plano Simplificado”

Para aqueles contribuintes que não tem condições de contribuir em 20%, o INSS, instituiu o “Plano Simplificado”, que é o recolhimento na alíquota de 11%.

Para esses segurados, o INSS prevê o direito aos benefícios da alíquota anterior, com exceção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Alíquota de 5% ou “Alíquota de Baixa Renda”

Esta alíquota é direcionada à Estudantes, Donas(os)-de-casa e Desempregados.

Para que seja possível o enquadramento nessa faixa de contribuição, o segurado deverá comprovar:

  • Não receber nenhuma renda, desde aluguel até pensão por morte;
  • Não exercer atividade remunerada, mesmo informal;
  • Possuir renda familiar de até 02 salários mínimos (Bolsa Família não entra para esse cálculo);
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, feito junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do Município, atualizado nos últimos 02 anos.

Para esses segurados, o INSS prevê o direito aos mesmos benefícios da alíquota de 20%, com exceção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Migração de Alíquota

Caso o segurado que contribuí nas faixas de 11% e 5% deseje migrar para a Alíquota de 20%, há a possibilidade, sendo necessário o pagamento, em atraso e em parcela única, da diferença recolhida.

Erros cometidos no recolhimento como Contribuinte Facultativo

Um erro muito comum é no caso do Servidor Público, que entendendo se tratar de Regimes Previdenciários diferentes, contribui para o INSS de forma facultativa. Essa prática é proibida!

Outra prática comum, é o recolhimento em atraso na condição de Contribuinte Facultativo diretamente ao INSS, com a ideia de suprir um determinado período em que não houve contribuição, porém, para efeitos de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários tal período não é válido.

Se já contribuiu para o INSS nos últimos 05 anos como contribuinte facultativo e exerce outra profissão como contribuinte individual ou é servidor público, saiba que esse período ainda é possível pedir uma restituição para o INSS. Porém, se já superou 05 anos não há mais o que fazer; o direito já prescreveu.


Lembre-se sempre: procurar um Advogado Previdenciarista para realizar um Planejamento Previdenciário ajuda a minimizar os erros e evitar surpresas na hora de se aposentar.

Com relação à Reforma da Previdência, a mudança será na forma de conceder os Benefícios Previdenciários, porém, a figura do Contribuinte Facultativo continuará existindo, com as mesmas alíquotas e requisitos.

Se você tiver alguma dúvida ou se quiser enviar uma sugestão/crítica ou elogio, envie uma mensagem para nós CLICANDO AQUI, que lhe responderemos em seguida.

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